Alguns veículos de comunicação do
estado noticiaram na última segunda-feira (06), que o deputado estadual Agenor
Neto(PMDB) estaria inelegível à futuras candidaturas em face de decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que confirmou sentença da Comarca de
Iguatu em Ação de Improbidade Administrativa por ter ele, enquanto prefeito,
contratado sem concurso público, mesmo tendo autorização do Poder legislativo,
cerca de 1.800 servidores. “Estão confundindo suspensão de direitos políticos
com inelegibilidade. A própria decisão afasta totalmente essa situação na Lei
Complementar Nº 64, em seu artigo 1º., inciso I, letra L, já que restou provado
que não houve qualquer lesão ao patrimônio público e nem enriquecimento
ilícito. Estaremos recorrendo desta decisão por acharmos totalmente equivocada,
pois, ele na verdade, nem deveria fazer parte do polo passivo desta ação.
Agenor Neto poderá ser candidato normalmente”, explicou o advogado Fabrício
Moreira.
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