O presidente do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, emitiu documento para o Governo
Federal e os governos estaduais e municipais autorizando o uso da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identidade, mesmo estando fora
da data de validade.
Segundo o ofício, isso se deve
porque o Contran entende que a validade da carteira de motorista “refere-se
apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental” para a pessoa
dirigir.
A decisão foi tomada na 158ª
Reunião do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizada no dia 21 de junho.
Confira o ofício na íntegra
Nenhum comentário:
Postar um comentário