Tramita na Assembleia Legislativa
do Ceará (AL/CE) projeto de Indicação nº 013/2017, de autoria do deputado
Agenor Neto, que obriga hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado a
afixar informativos em local acessível e visível os nomes dos médicos de
plantão e os horários de atendimento à população. A proposta altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 14.814, de 14 de dezembro de 2010.
Para o deputado a medida
fundamenta-se pela necessidade de incrementar e garantir que os mecanismos de
controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à prestação
dos serviços de plantão médico nas unidades de saúde do estado venham a ser
efetivados.
“Com as informações visíveis nas
unidades de saúde, os usuários vão ter como saber rapidamente se poderão ser
atendidos, e em qual horário esses profissionais estarão disponíveis,
garantindo assim condições para que qualquer cidadão que sentir-se prejudicado
possa reclamar junto aos órgãos fiscalizadores do Estado”, disse Agenor Neto.
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