Relação dos municípios
Esta é a primeira manifestação do
TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da
Transparência.
O presidente do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje, a
relação das 31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com
relação ao cumprimento da Lei da Transparência.
Os municípios em situação
irregular podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades
determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação
encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do
Estado.
Esta é a primeira manifestação do
TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da
Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos
administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM).
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