A situação processual de detentos
na cidade de Icó será reavaliada de 16 a 31 deste mês, durante a terceira
edição do Mutirão Carcerário. As regras estão na Portaria nº 6/2017, do juiz
Francisco Ireilton Bezerra Freire, titular daquela Comarca.
De acordo com o documento, o
objetivo é revisar a necessidade da manutenção das prisões provisórias e o
reexame dos regimes de cumprimento de pena. Os trabalhos serão coordenados pelo
magistrado e terão a participação de representantes do Ministério Público do
Estado, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Ceará, da Defensoria Pública (em caso de interesse da instituição,
considerando a inexistência de defensor na Comarca) e do Conselho da Comunidade,
além dos advogados.
Haverá ainda expedição de guias
de recolhimento (unificação ou soma de penas) e atestado de pena a cumprir ou
extrato de liquidação de pena, bem como inspeção e visita ao estabelecimento
prisional. Para o mutirão, serão considerados presos condenados aqueles com
sentença proferida até 16 de outubro deste ano, ainda que não tenha transitado
em julgado, e provisórios, os que, até 16 deste mês, não tenham sentença
condenatória.
A portaria, publicada na
sexta-feira (06), levou em consideração resolução do Conselho Nacional de
Justiça CNJ), que trata da verificação das prisões provisórias e das ações de
execução penal, entre outras normas.
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