O Senado Federal aprovou na
última terça-feira (12) projeto que autoriza o delegado de polícia a dar medida
protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica. Hoje, a prerrogativa
é exclusiva de juízes.
O texto, que muda a Lei Maria da
Penha, segue à sanção presidencial. A proposta aprovada tem como objetivo
agilizar o atendimento e as medidas podem ser estendidas aos dependentes. O
delegado deverá comunicar um juiz em até 24 horas, que ouvirá o Ministério
Público e decidirá se mantém a proteção.
Também é previsto atendimento
policial “preferencialmente” por mulheres. O depoimento deverá ser colhido em
local próprio e, se for o caso, intermediado por profissional especializado no
tema.
Para especialistas, o projeto é
inconstitucional, por determinar restrição de direitos sem aval de juízes.
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