O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, expediu
recomendação no sentido de que a Prefeitura de Iguatu, por meio dos órgãos que
compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovam ações na
prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município de Iguatu.
A partir do documento, os Centros
de Referências de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS, as Ações Estratégicas do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), o Conselho Tutelar e ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), deverão criar, no
prazo de 30 dias, um grupo de trabalho, para a promoção de ações que visem a prevenção
de trabalho infantil.
De acordo com a recomendação do
MP, esse trabalho deverá ser efetivo e sistemático, entre integrantes da rede
de proteção à criança e ao adolescente, com a atribuição de promover
intervenções e estratégias de caráter continuado junto às famílias em que já houve
a identificação de trabalho infantil, a fim de superar a vulnerabilidade
apontada.
Os órgãos componentes do SUAS
deverão enviar à Promotoria de Justiça um relatório bimestral sobre as
atividades relativas à obrigação recomendada. O não cumprimento da recomendação
dentro dos prazos estipulados implicará na adoção das medidas judiciais
cabíveis.
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