No intuito de proteger a saúde
dos cidadãos de Icó, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Icó, expediu uma recomendação à Prefeitura daquela cidade para que providencie,
em 30 dias, a efetiva prestação do serviço de vistoria em todos os
estabelecimentos particulares que vendem produtos e realizam manuseio de
alimentos, a fim de cumprir com o papel fiscalizador da Vigilância Sanitária.
Foi solicitado, ainda, que seja
estabelecido e entregue ao MP o cronograma mensal de fiscalizações e relatórios
identificando os estabelecimentos que dificultaram a atuação do órgão e demais
informações sobre as vistorias realizadas. O promotor de Justiça Renato
Magalhães ressalta que a recomendação não inibe a realização inspeções
sanitárias pelos fiscais dos Órgãos de Defesa do Consumidor no intuito de
verificar se a forma de armazenamento e higienização de produtos encontra-se de
acordo com a legislação, além de outras normas que regulamentam a atividade
comercial desenvolvida pelas empresas.
Consta ainda no documento, que o
não cumprimento das orientações apontadas pelo Ministério Público poderá
ensejar, se constatada irregularidade, no ajuizamento de medidas judicias
cabíveis contra funcionário público que deixar de praticar ato de ofício, ou
pratica-o contra disposição legal expressa e que atentam contra princípios da
Administração Pública.
COM MPCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário