Na sessão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) da última
terça-feira, 03, foram cassados, por maioria, os mandatos do prefeito, do
vice-prefeito e do vereador do município de Penaforte, respectivamente,
Francisco Agabio Sampaio Gondim, Giovanni Heverton Pereira Matias e Wecsley
Fernandes Lima, por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2016.
No primeiro grau de jurisdição, a ação de impugnação de mandato eletivo
(AIME) foi julgada improcedente por ausência de provas mínimas para demonstrar
a ocorrência da prática abusiva.
Em grau de recurso, o juiz relator do recurso eleitoral, Roberto Viana
Diniz de Freitas, considerou parcialmente providos os recursos interpostos para
reformar a sentença de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a AIME,
ante a prática de captação ilícita de sufrágio (corrupção) e, por conseguinte,
abuso de poder econômico-político, proferindo seu voto pela cassação dos
mandatos.
O voto do relator foi acompanhado pelo vice-presidente e corregedor do
TRE-CE, desembargador Inácio Cortez, e pelos juízes Eduardo Scorsafava e José
Vidal Neto. A juíza Kamile Castro e o juiz Érico Silveira discordaram do voto,
opinando, respectivamente, pela improcedência da ação e por negar provimento ao
recurso eleitoral.
O presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, acompanhou o voto
do relator, encerrando a sessão com o placar final de 5 a 2.
Decisão - Com a cassação do mandato de vereador, o
Tribunal determinou a convocação do 1º suplente da Coligação ‘PC DO
B/PDT/PTB/PSD’, nas eleições de 2016, no município de Penaforte/Ceará, para ocupar
referida vaga. Determinou, ainda, a realização de novas eleições para o pleito
majoritário no município.
Histórico do caso - Trata-se de ação de impugnação de mandato
eletivo (AIME) promovida por Rafael Ferreira Ângelo por abuso de poder
econômico realizada pelo então prefeito à época Luís Fernandes Bezerra Filho,
configurado pela doação de certa quantia em dinheiro a fim de obter votos em
benefício de Francisco Agábio Sampaio Gondim, Giovanni Heverton Pereira e
Wecsley Fernandes Lima.
Com informações da Secretaria
Judiciária do TRE-CE
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