Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de Lei nº 104/2020,
que trata da suspensão de prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso,
recorrentes da aquisição de produtos e serviços, por conta de medidas de
isolamento social decorrente da pandemia de coronavírus no Ceará.
A matéria teve o parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor
da OAB/CE, e tramita nas comissões técnicas da Assembleia e em seguida deve ir
a plenário para análise dos parlamentares.
Segundo o deputado Agenor Neto, com o estado de calamidade pública e o
isolamento social, por conta da crise do coronavírus, os consumidores poderão
sair prejudicados, pois com o fechamento dos estabelecimentos comerciais não há
como requisitar o conserto ou troca de produtos que apresentarem eventuais
falhas.
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