A partir do dia 15 de agosto, agentes públicos de todo o País vão estar
proibidos de praticar diversas condutas devido às eleições municipais, marcadas
para o dia 15 de novembro. O prazo de três meses que antecede o primeiro turno
está de acordo com a legislação eleitoral e visa dar mais condições iguais de
oportunidades entre os candidatos na disputa.
A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e tem
como objetivo evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de
determinadas candidaturas e partidos.
Entre as condutas vedadas aos candidatos, estão a de nomear, contratar,
admitir ou demitir sem justa causa servidor público municipal. Também fica
proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a
posse de quem for eleito.
Outra proibição imposta pela lei é a de fazer transferências
voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos
municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas
a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com
cronograma já fixado, e as utilizadas para atender emergência e calamidade
pública.
Ainda de acordo com a legislação, publicidade institucional dos atos
praticados por agentes públicos também fica suspensa, bem como programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da
administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Os agentes públicos também não podem fazer pronunciamento em cadeia de
rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. A exceção é se o
pronunciamento se tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada
às funções de governo, já que o Brasil está enfrentando uma pandemia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário