Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei 52/21, de autoria do
deputado Agenor Neto (MDB) que prevê a obrigatoriedade para empresas
prestadoras de serviço a informarem, previamente, a seus clientes, dados dos
funcionários que executarão os serviços em residências ou empresas.
O projeto determina, entre outros pontos, que a identificação do
profissional apresentada deve conter nome completo, com foto, e RG ou CPF; a
comunicação desses dados pode acontecer por meio de e-mail, mensagem via
celular, ou outro meio que assegure a ciência do consumidor, ou ainda, crachá,
caso o consumidor não disponha de meios eletrônicos.
De acordo com o parlamentar, a proteção ao consumidor já é garantida
pelo Código de Defesa do Consumidor, e o ato de identificar o prestador de
serviço pode garantir essa proteção, com acesso a informações claras sobre o
serviço requerido, destaca o deputado.
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
Projeto do deputado Agenor Neto obriga empresas a informar identidade de prestador de serviço
O
projeto determina, entre outros pontos, que a identificação do profissional
apresentada deve conter nome completo, com foto, e RG ou CPF
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