O MP também recomenda que o município se abstenha de realizar seleções públicas para contratação temporária de servidores
No último dia 20, o Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 5ª Promotoria de Justiça de
Iguatu, recomendou que o Município, através da prefeitura
e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda,
de forma imediata, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado.
De acordo com o MP, a seleção foi realizada sem critérios objetivos de escolha
dos selecionados e também recomenda que o município não realize seleções
públicas para contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos em
que haja candidato aprovado aguardando nomeação.
O município deve convocar os candidatos aprovados em concurso público em vigor
para que possam exercer cargos que sejam de interesse imediato da prestação de
serviço público.
Na recomendação, a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu requereu a adequação do
edital do processo seletivo simplificado com o objetivo de regularizá-lo
segundo as previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos
de escolha, forma de provimento, entre outros.
O Município tem até esta quarta-feira (26) para
informar ao MPCE sobre o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário