Após Ação Civil Pública
(ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, na
última terça-feira (24), a redução do número de vereadores do município de
Catarina para a próxima legislatura (2025-2028).
Na decisão, a Justiça, a pedido do MP cearense, também requereu que o Município
de Catarina e a Câmara de Vereadores adotem, em até 30 dias, as providências
necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de
R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Os valores das multas, se aplicadas, deverão
ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado
do Ceará (FDID).
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na
Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que
municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove
vereadores.
Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o
que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de
parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do
município.
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