O projeto é de autoria do senador cearense, Eunício Oliveira (PMDB).
É comum a presença de criminosos envolvidos em assaltos utilizando-se de uniformes policiais, facilitando assim, o desdobramento do crime. No intuito de reverter essa "facilidade" em adquirir o fardamento, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.664/2012 que restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares.
Conforme o texto, o comércio desses itens apenas será realizado em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição. Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho do ano passado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças, no mês passado, e nesta semana, sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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