IGUATU - Ministério Público do CE exige iluminação pública

Os consumidores recolhem mensalmente a contribuição de iluminação pública na fatura de energia cobrada pela Coelce, porém, não dispõem do respectivo serviço

O Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Iguatu para que seja obrigatória a prestação do serviço de iluminação pública na localidade de Vila União e demais bairros da cidade em que os consumidores recolhem mensalmente a contribuição de iluminação pública na fatura de energia cobrada pela Companhia de Energia Elétrica do Ceará (Coelce), sem dispor do respectivo serviço.

Moradores da Vila União levaram até a unidade do Decon de Iguatu, por meio de um abaixo-assinado, a reclamação de que na rua “C” os postes não oferecem luminárias. A Promotoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais instaurou um procedimento administrativo para apurar ato e foi comprovada a reclamação.

Com isso, o MP/CE pede a condenação do Município na obrigação de fazer, consistente em prestar de forma eficiente o serviço de iluminação pública, através da dotação dos postes situados nas vias públicas com as respectivas luminárias e lâmpadas, bem como em danos materiais e morais coletivos, por violação a direitos dos consumidores, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada através do promotor de Justiça, Francisco das Chagas da Silva.