A Cadeia pública de Horizonte, região metropolitana de Fortaleza, foi interditada pela Justiça nesta quarta-feira (14) por não ter condições mínimas necessárias para o seu regular funcionamento.
De acordo com o Ministério Público (MP), devido à lotação e à falta de segurança, a instituição desrespeita o princípio da dignidade humana e abre a possibilidade de novas tentativas de fugas. A decisão foi tomada pela Justiça atendendo ao pedido do MP, que tinha ajuizado uma Ação Civil Pública sobre o caso.
De acordo com o Ministério Público (MP), devido à lotação e à falta de segurança, a instituição desrespeita o princípio da dignidade humana e abre a possibilidade de novas tentativas de fugas. A decisão foi tomada pela Justiça atendendo ao pedido do MP, que tinha ajuizado uma Ação Civil Pública sobre o caso.
O MP declarou que foi estipulado um prazo de 15 dias para que o Governo do Estado do Ceará providencie a transferência dos detentos com condenação definitiva para o Presídio de Segurança e dos presos provisórios - que estão cumprindo prisão processual - para a Casa de Custódia do Estado. Em ambos os casos, a pena de multa diária é de R$ 10 mil, a incidir a partir do 16º dia após a intimação.
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