MATERIAL COLETIVO - Cláusulas abusivas na lista de material escolar são fiscalizadas pelo Decon

A partir do mês de dezembro deste ano, até o início do período letivo escolar em 2013, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), deve realizar ações fiscalizatórias em escolas que cobram material de uso coletivo dos estudantes. 

Os agentes do Procon, de posse das listas de material escolar fornecidos pelas próprias escolas, mediante requisição, devem verificar se as instituições escolares estão solicitando materiais para uso comum (coletivo), como papel para prova e avisos internos, material para atividade de laboratório e biblioteca, clips, copos descartáveis, papel higiênico e outros materiais.

Segundo a promotora de Justiça, os materiais para uso comum devem ser adquiridos pela própria instituição, pois estão embutidos no preço da anuidade escolar."Os materiais solicitados devem estar restritos ao uso do próprio aluno", disse. Os estabelecimentos autuados terão prazo de 10 dias para oferecer defesa e estarão sujeitos a penalidade de multa que varia de R$ 485,14 a R$ 7.277.100,00.

A portaria que elenca cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará, para as instituições de ensino. Segundo o documento, é vedado condicionar a efetivação da matrícula à entrega de resma(s) de papel quando não observado o regramento delineado pelo Decon-Procon/CE, bem ainda impor qualquer outra espécie de sanção em razão de tal fato.

Os materiais escolares que não podem ser pedidos pelas escolas, considerados insumo à atividade comercial são os seguintes:

Álcool, flanela, algodão, estêncil à álcool e óleo, bolas de sopro, fitas decorativas, canetas para lousa, fitilhos, copos descartáveis, giz branco e colorido, cordão, grampeador e grampos, creme dental, lenços descartáveis, disquetes e CDs, medicamentos, elastex, papel higiênico, esponja para pratos, papel convite, material de limpeza em geral, material de escritório sem uso individual, papel oficio colorido, pegador de roupas, papel para impressora, plásticos para classificador, papel para copiadores, pratos descartáveis, papel para enrolar balas, tonner para impressora, piloto para quadro branco e fita para impressora.