Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 141/12 , que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Ceará. A intenção é que as empresas cobrem apenas pelo serviço utilizado pelo consumidor, ficando proibidas de cobrar a tarifa mínima.
“Tal cobrança é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia e compete ao Estado corrigir essa situação”, explica o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e autor do projeto, deputado Lula Morais (PCdoB).
Violação dos direitos do consumidor - De acordo com ele, atualmente a validade da cobrança de assinatura básica da telefonia vem sendo questionada nas varas da Justiça Federal do País, por entender que ocorre violação aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
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