Caberá ao Conselho
Tutelar analisar os casos e definir as medidas de punição. O objetivo é coibir
maus-tratos e violência aos filhos
Crianças e adolescentes passaram
a ter uma série de novos direitos, garantidos com a publicação no Diário
Oficial da União (DOU) da chamada "Lei da Palmada", também intitulada
lei "menino Bernardo", em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado
no Rio Grande do Sul. Por meio de alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a legislação busca coibir maus-tratos e violência contra
menores ao determinar que pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento
ou lesões ais filhos. Além das punições já previstas pelo Código Penal, o
projeto determina que os responsáveis pela criança ou adolescente que adotem
condutas violentas sejam encaminhados para programas de proteção à família, tratamentos
psicológicos ou psiquiátricos, e a cursos de orientação. Também há previsão de
receberem advertência legal. Caberá ao Conselho Tutelar analisar os casos e
definir as medidas de punição, assim como encaminhar as crianças a tratamentos
especializados. Após mais de dois anos de tramitação no Congresso, a proposta
foi aprovada no início do mês no Senado, sob forte articulação do governo.
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