O Ministério Público Federal
(MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) expediram recomendação
com uma série de medidas para serem adotadas por órgãos de trânsito para
garantir a segurança de romeiros que participam de festas religiosas e evitar o
transporte ilegal em veículos de carga. Mais rigor na concessão de licenças e
maior intensidade de fiscalizações estão entre as medidas recomendadas pelo MPF
e MP-CE e que já deverão ser postas em prática entre os dias 9 e 19 de outubro,
quando acontecem as festividades de São Francisco de Assis no município de
Canindé, no Sertão Central. No documento, o Ministério Público pede, entre outras
medidas, maior atenção ao cumprimento da Resolução 82 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), que regulamenta os critérios para o transporte de pessoas
em veículos de carga. A recomendação é direcionada ao Detran, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Polícia Rodoviária Federal (PRF),
à Polícia Rodoviária Estadual e às Guardas Municipais de Trânsito. Cópias do
documento serão encaminhadas a todos os promotores de Justiça das diversas
comarcas do Estado, aos procuradores-gerais de Justiça dos estados de onde
partem as romarias, aos coordenadores das romarias e, ainda, ao secretário de
Segurança Pública do Ceará para que sejam tomadas as devidas providências.
Fique por dentro - Recomendações
são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público.
Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados
dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados
a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função
dos atos indevidos.
* Com informações do Ministério
Público Federal no Ceará
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