A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da
proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil
de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na
Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria
Constituição. O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e
17 contrários. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que
cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje,
qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a
internação em estabelecimento educacional. Para avançar, a proposta agora
precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam
o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva
aproximadamente dois meses. Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário,
onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas
votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas
votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. A PEC
foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a
CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias
tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.
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