Garrafões foram
apreendidos em Mombaça e Piquet Carneiro
Cinco estabelecimentos comerciais
foram interditados e mais de 50 garrafões de 20 litros de água foram
apreendidos, na última quinta-feira, 5, nos municípios de Mombaça e Piquet
Carneiro. Os proprietários dos comércios foram presos e liberados após pagamento
de fiança, mas devem responder na Justiça pelo crime de descaminho. A
''Operação H20'' foi deflagrada após denúncias de venda irregular de garrafões
de água sem o selo fiscal de controle da Secretaria da Fazenda do Estado
(Sefaz), estabelecido pela lei Nº 14.455. Quatro comércios foram interditados
em Mombaça e, no comércio fechado em Piquet Carneiro, o dono ainda foi autuado
por posse ilegal de arma (com ele foi apreendido um revólver calibre 38). Segundo
o delegado responsável pela operação, Jefferson Custódio, os garrafões eram
vendidos a R$ 1 e utilizados pelos clientes para o consumo humano. Os garrafões apreendidos devem passar por
Perícia, que vai verificar se houve condições adequadas de purificação para o
consumo. "Nenhuma era água mineral e, embora aparentassem estar tratadas,
serão analisadas. É uma região escassa de água, toda a cidade sofre com
isso". Os comerciantes foram liberados após pagamentos de fiança no valor
de R$ 2 mil. Os estabelecimentos estão interditados até a regularização
tributária. As documentações contábeis apresentadas pelos proprietários serão
analisadas e, dependendo do resultado da Perícia, os investigados podem
responder também por crime ambiental.
O que diz a lei - A Lei Nº
14.455, de 2 de setembro de 2009, institui o selo fiscal de controle para fins
de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias
relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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