Tramita na Assembleia Legislativa
do Ceará (AL/CE) projeto nº 43/16, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB),
que libera a entrada de pessoas em salas de cinema de todo o Estado portando
alimentos comprados fora do estabelecimento.
A proposta proíbe apenas a
entrada de produtos que coloquem em risco a segurança e a integridade física do
público no interior das salas de cinema, como garrafas de vidro e latas de
alumínio.
De acordo com Agenor Neto, o
projeto visa que as empresas responsáveis pelo entretenimento, lazer e cultura
da população permitam o livre acesso de produtos adquiridos pelo consumidor no
exterior do estabelecimento, sob pena de estarem cometendo a chamada “venda
casada”. A matéria estabelece multa para quem descumprir a determinação no
valor de 100 Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE).
“A jurisprudência tem entendido
que compelir o consumidor no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda
casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que
comprar dela, configurando desrespeito ao artigo 39 do Código de Defesa do
Consumidor”, explica o parlamentar.
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