A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 61/2016, que prevê a mudança do voto facultativo para
obrigatório, tomou força no início de 2017 sobretudo nas redes sociais onde o
tema já é debatido amplamente pela sociedade.
O voto no Brasil hoje tem caráter
obrigatório por força de lei, e previsto na carta magna (constituição) em seu
artigo 14 e parágrafos 1º e 2º. A proposta de emenda altera esses dois
parágrafos, dando a seguinte redação ao texto constitucional:
Art. 14 (...)
1º - O voto é
facultativo e o alistamento eleitoral obrigatório.
2º - Não podem se
alistar como eleitores os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o
período de serviço militar, os conscritos.
Veja a proposta na integra - Com
essa alteração, o alistamento eleitoral, continuaria com caráter obrigatório,
contudo o comparecimento à urna para votar em um político em especifico seria -
. Essa alteração gera uma serie de implicações jurídicas e políticas, pois o
nosso sistema eleitoral ainda funciona com sistema de percentagem de votos, que
poderia ser de 0% em determinadas, regiões, o que geraria uma anormalidade
jurídica.
A PEC ainda está em votação, mas
a ampla maioria dos usuários de redes sociais já se posicionam a favor do voto
facultativo, assim como é em outros países como os EUA, que por sua vez, tem um
sistema eleitoral bem diferente do nosso e uma estrutura parlamentar que se adéqua
à facultatividade do voto.
É possível votar na aprovação ou
não do texto através de uma consulta publica realizada pelo senado federal que
já conta com mais de 21 mil votos para mudança do texto.
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