terça-feira, 17 de outubro de 2017

Ministério Público do Estado do Ceará recomenda efetivação de política pública de acolhimento institucional em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Iguatu, Helga Barreto Tavares, expediu uma recomendação, a fim de que a secretária de Assistência Social daquele Município providencie, no prazo de 30 dias, condições necessárias de funcionamento das entidades de acolhimento domiciliar infanto-juvenis, com base na inspeção trimestral determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
A recomendação aponta que sejam providenciados berços para bebês, providenciando-lhes roupa de cama adequada para colchões; roupas de cama adequadas para os vários colchões que estão descobertos; calça jeans para as meninas, que estão em processo de crescimento, conforme já alertado desde a última inspeção; água mineral para ingestão.
Pelo documento, o município também deve resolver a falta de água para banho e manutenção da higiene da casa e dos acolhidos na Unidade; a instalação de telefone, facilitando o trabalho na casa temporária; e demais itens que estão em falta. A Secretaria de Assistência Social terá de apresentar, no prazo de 30 dias, os alvarás de corpo de bombeiros, da vigilância sanitária e registros da entidade de acolhimento institucional junto ao CMDCA e CMAS, bem como o tempo restante de término da obra na sede principal da Unidade.

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