O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação
à Prefeitura daquela cidade para que se abstenha de utilizar os funcionários do
Programa Criança Feliz para entregar convites à população dos eventos
promovidos pela Secretaria de Assistência Social. Segundo a promotora de
Justiça Helga Barreto Tavares, a denúncia foi recebida na Promotoria e foi
constatada através dos relatórios e oitivas dos visitadores.
Consta na recomendação, que o
visitador do Programa tem a função de identificar demandas e situações que
requeiram encaminhamentos das crianças e suas famílias para os programas
sociais. Porém, a ação existe no município desde agosto de 2017 e, até hoje,
existem visitadores que não realizaram nenhum encaminhamento. “A entrega de
convites por parte dos visitadores é considerado desvio de função, uma vez que
ao serem designados para isto, deixam de realizar as visitas domiciliares do
Programa, que tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de uma
primeira infância saudável”, destaca-se do documento.
Algumas visitadoras, mesmo com
carga horária de 40 horas semanais, muitas vezes só realizam duas visitas por
dia, depreendendo-se, portanto, que elas não mantêm foco exclusivo em suas
funções. Além da correção nas funções dos funcionários do Programa Criança
Feliz, a Promotoria recomendou que a Prefeitura de Iguatu articule de maneira
mais efetiva a execução do Programa, no sentido de melhor capacitar os
visitadores e promova a inserção deles no sistema de ponto eletrônico.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do
Ceará
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