Após acordo - Proprietários de veículos poderão pagar DPVAT até a data do licenciamento

Órgãos de trânsito municipal, estadual e federal chegaram a um consenso e decidiram, nesta segunda-feira (5), que donos de veículos poderão pagar o seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) até a data do licenciamento, como ocorria até o ano passado.

Quitando o tributo de acordo com a numeração definida no emplacamento, os motoristas têm assegurado que não irão receber cobrança de multas e juros por inadimplência. O acordo se soma à decisão da Justiça Federal que, na última sexta-feira (2), concedeu liminar garantindo o seguro a motoristas e vítimas, ainda que o tributo do veículo envolvido no acidente não tenha sido quitado até 31 de janeiro, como defendia a Seguradora Líder, que administra o DPVAT.

Reunião - O acordo foi firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) durante reunião no Ministério Público Federal (MPF).

O procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que atrasar o pagamento do seguro e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não configura infração de trânsito. Portanto, tais motoristas não estão sujeitos a multas ou apreensões do veículo até a data de vencimento do licenciamento.

Datas de vencimento para o ano de 2018 de acordo com o número final da placa

1 - Até 12 de Março (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

2 - Até 10 de Abril (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

3 - Até 10 de Maio (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

4 - Até 11 de Junho (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

5 - Até 10 de Julho (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

6 - Até 10 de Agosto (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

7 - Até 10 de Setembro (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

8 - Até 10 de Outubro (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

9 - Até 12 de Novembro (ou primeiro dia útil posterior a esta data)

0 - Até 10 de Dezembro (ou primeiro dia útil posterior a esta data)