O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) expediu, no último dia 23, recomendação de “prudência” ao
presidente da Câmara Municipal de Icó quanto ao reajuste nos salários dos
vereadores. A tentativa de aumento de R$ 4,6 mil para R$ 9 mil se arrasta desde
2016, quando se deu a primeira recomendação do MP sobre o assunto.
Na recente recomendação
complementar, o promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo, do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, sugere “a observância das
previsões constitucionais, no tocante ao reajuste”. O projeto da Câmara, que
chegou a ser aprovado por unanimidade, pretendia subir os subsídios dos
vereadores.
Porém, há limite de até 30% do
salário dos deputados estaduais para cálculo da base dos subsídios de
vereadores, conforme a Lei. “Houve desrespeito aos trâmites previstos em regime
interno da Casa, como duas votações do projeto na mesma seção. O MPCE espera,
não só quanto ao projeto de aumento de subsídios, mas nos demais projetos de
lei que a Câmara observe os preceitos constitucionais de cada matéria”,
destacou o promotor.
A ação dos vereadores poderia
gerar a “responsabilização por ato de improbidade administrativa”, conforme o
inquérito. O MPCE então recomendou a anulação do ato que aprovou o projeto de
aumento, o que foi acatada pela Câmara.
Educação - Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou redução nos
salários de 362 profissionais da rede municipal de educação. A proposta da
prefeita Laís Nunes (PDT) era reduzir em 50% os ganhos da categoria. O decreto,
porém, foi suspenso pela Justiça.
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