A Câmara Municipal de Orós foi
notificada na última terça-feira, 16, de recomendação expedida pelo Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), no último dia 26 de setembro, para anular
atos que aprovaram projetos de lei de números 084/2016 e 003/2017, sob pena de
omissão e configuração de improbidade administrativa.
A recomendação do MPCE tem por
base o Inquérito Civil Público sob a responsabilidade do promotor de Justiça,
Renato Magalhães de Melo, que apura aumento de subsídios e salários de
vereadores, prefeito e vice-prefeito, além de secretários municipais.
O promotor de Justiça concedeu
prazo de 72 horas para adoção das providências necessárias. Uma cópia da
recomendação foi encaminhada ao prefeito municipal.
O inquérito civil público que
gerou a recomendação do MPCE nasceu da denúncia de servidores à Promotoria de
Justiça em novembro de 2016. “Se a recomendação for acatada, haverá economia
aos cofres públicos de pelo menos meio milhão de reais”.
O grupo beneficiado com o aumento
considerado ilegal que inclui prefeito, vice-prefeito e vereadores totaliza 22
pessoas.
O presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Orós e atual vereador, Nelso Rodrigues,
assinou a denúncia contra os projetos de lei de aumento salarial por considerar
a medida irregular.
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