CEARÁ - Governo sanciona lei da cobrança por uso de tornozeleiras eletrônicas

A partir de agora, os presos beneficiados pelo uso do equipamento devem pagar pelo tempo que utilizarem o dispositivo

Governo sanciona lei que cobra 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas no Ceará

O Governo do Ceará sancionou, na última quarta-feira (22), uma lei que cobra aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. De acordo com o texto publicado do Diário Oficial do Estado (DOE), o detento que não tiver condições financeiras de arcar com o custo ficará isento do pagamento.

Recentemente, a cobrança do aluguel já havia sido aprovada por deputados estaduais na Assembleia Legislativa. A lei passa a valer desde a data da publicação no DOE.

A cobrança entrará em vigor a partir do dia em que o equipamento for instalado no preso. O valor será definido pelo Estado, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo monitorado. Quem não cumprir com o pagamento da cobrança estará sujeito à ação judicial.

O pagamento dos valores estabelecidos estarão suspensos caso o apenado não tenha condições financeiras de arcar com o valor do dispositivo.

Os valores arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário no Ceará, e será facultada a destinação ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpence).