Deve ser votado, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa do
Ceará, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai
desaposentar 56 delegados da Polícia Civil e autorizar que eles voltem à ativa.
A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado
enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais
civis não é resolvido.
Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. De acordo com a
Lei Complementar nº 51, de 1985, que está em vigor, o servidor público policial
poderá se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, se tiver 30
anos de contribuição (para homens) e 25 anos de contribuição (para mulheres),
independente da idade.
Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um
parecer, determinando que a aposentadoria deles deveria ser calculada, de
acordo com as regras da previdência dos servidores em geral. Ou seja, se quiserem
receber a aposentadoria integral, eles terão que obedecer critérios, tais como:
ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e ter idade mínima de 55
(mulheres), e 60 (homens).
Acontece que muitos servidores que solicitaram a aposentadoria não cumprem
todas as regras, principalmente a idade mínima, e se forem aposentados pelo
tempo proporcional, poderão ter perdas salariais de 50%. A aposentadoria
integral dos delegados civis pode chegar a R$ 20 mil.
Enquanto o impasse não é resolvido e temendo prejuízos na
aposentadoria, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo do
Estado voltar à ativa para cumprir critérios da previdência geral e garantir
assim a aposentadoria integral deles.
De acordo com o Estado, a medida não terá impactos aos cofres públicos,
porque eles já estão perto do "teto" da aposentadoria e eles voltarão
à ativa recebendo os mesmos valores que ganham hoje.
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