Dados disponíveis no Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que
pelo menos 63 prefeituras cearenses gastaram com pessoal mais do que a lei
determina a legislação. Os casos mais graves atinge pelo menos 25 municípios,
que comprometem mais de 60% da receita corrente líquida com despesa de
pagamento de servidores.
Os piores são: Bela Cruz (70,4%); Paramoti (68,03%); Jardim (67,18%);
Mulungu (67,06%); Miraíma (66,89%); Pedra Branca (65,87%); Paracuru (65,60%);
Tarrafas (63,56%); Tururu (63,32%); e Ibaretama (62,97%).
Pela norma, o excesso de gastos de pessoal pode impedir os gestores de
contrair operações de créditos com a União, criar novos cargos, pagar hora
extra e contratar pessoas.
Além das 63, outras prefeituras também preocupam o TCE. São cidades que
estão perto de descumprir os limites da LRF em relação a despesa com pessoal.
Ao todo, 72 estão nessa situação, sendo 41 dentro do limite prudencial e 31 em
alerta. Dos 184 municípios, apenas 49 são considerados a situação fiscal
regular.
De acordo com a LRF, a despesa com pessoal dos municípios, em cada
período de apuração (que é quadrimestral), não pode ultrapassar 60% da receita
corrente líquida.
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