Os PMs amotinados divulgaram hoje (27) lista de exigências para acabar
com motim no Ceará. Os 18 pontos foram apresentados pelo advogado e coronel
reformado do Exército, Walmir Medeiros, representante dos policiais.
A pauta foi posta na mesa da comissão formada pelos três poderes do
Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), nesta quinta-feira, na sede do
Ministério Público do Ceará (MPCE), no bairro José Bonifácio.
Em tempo - O motim dos PMs já está no 10º dia.
Veja lista de exigências
01) - Anistia Administrativa e Criminal do COM. Não serão abertos
procedimentos administrativos a partir de 01.09.2019, e os que já estiverem
abertos serão sobrestados até a publicação da referida lei e o Executivo
encaminhará mensagem desta Lei solicitando autorização para extinção destes
procedimentos.
02) - Reajuste Salarial conforme tabela anexa, garantida a aplicação da
inflação dos anos vigentes, ou seja, 2021 e 2022.
03) - Equiparação do auxílio-alimentação dos militares aos valores dos
demais servidores do estado do Ceará.
04) - Regulamentação da Escala de Serviço: 12×24 e 12×72 – viatura. 8h
(moto) 2×2 – Viatura 3×3 – Policiamento a pé 2×2.
05) - Reajuste do pró-labore do BSP, valores equivalentes a 30% (trinta
por cento) dos valores salarias percebidos da respectiva graduação e/ou postos
da ativa.
06) - Auxilio Saúde ou Recriação do Hospital da Polícia Militar.
07) - Fim da Idade Limite para concorrer ao CFO por militares
estaduais.
08) - Reajuste das diárias de pousada e alimentação.
09) - Plano Habitacional, podendo dar-se mediante valor pecuniário;
conjunto habitacional destinado a militares ou ainda percentual de casas
destinados aos militares estaduais quando construídas para programas
habitacionais.
10) - Isenção de ICMS para aquisição de armas e munições pelos
militares estaduais. Salientando que a empresa Imbel já possui este benefício
fiscal, que deve ser estendido a outras empresas do ramo.
11) - Auxilio Uniforme, garantido anualmente o valor correspondente a
um uniforme completo.
12) - Auxílio de Risco de vida.
13) - Auxilio Insalubridade.
14) - Adicional Noturno.
15) - Revisão de Pontos da Lei de Promoções.
16) - Isenção de condutores de viaturas policiais e bombeíristicas por
danos causados em acidentes.
17) - Equiparar as viúvas e pensionistas com benefícios dos anos de
2004 a 2011 (as abrangidas pela emenda constitucional 41/2003) em relação aos
benefícios concedidos as demais viúvas e pensionistas dos anos até 2003 e de
2011 à frente, de forma que as mesmas percebam a totalidade da remuneração dos
proventos remuneratórios, equiparando aos militares da ativa.
18) - Exclusão da proibição da consignação das associações contida no
Decreto 33.474/2020.
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