Os consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho deste
ano. É o que estabelece a Medida Provisória 950/2020, que agora será analisada
pelo Congresso Nacional em rito sumário. A Câmara e o Senado tem 16 dias para
votar MPs durante a epidemia de coronavírus.
O texto busca atender consumidores de baixa renda afetados pela queda
na atividade econômica causada pela pandemia. Fica isento da cobrança da conta
de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora por mês, até o final de junho. O
consumo acima de 220 kWh não receberá desconto.
A isenção nas contas é bancada pelo governo por meio da MP 949/2020,
que repassa R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as
empresas do setor elétrico. Publicada no mesmo dia da MP 950, também deverá ser
votada pelo Congresso até o dia 23.
A MP 950 também determina que os consumidores regulados (como os
residenciais) e livres devem custear, por meio de acréscimos na conta de luz,
empréstimos bancários feitos pelas empresas para aliviar o caixa, afetado pela
queda do consumo após a pandemia. O texto recebeu 13 emendas de parlamentares,
interessados em modificar a proposta.
Com informações da Agência Senado
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