Governo suspende prazo de investigações administrativas contra policiais e agentes penitenciários no Ceará

Suspensão ocorre por conta da situação de emergência em saúde no Ceará, em decorrência do enfrentamento ao novo coronavírus

Prazo de prescrição dos processos contra militares poderá ser prorrogado novamente pelo governo no Ceará

O governo do Ceará suspendeu, por 90 dias, o prazo de prescrição das investigações administrativas contra agentes da segurança pública e do sistema penitenciário estaduais. A medida foi publicada pelo governador Camilo Santana no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (23).

Segundo o texto da lei complementar, a suspensão do prazo se dá "em razão da situação de emergência em saúde e da ocorrência de calamidade pública decretadas no Estado do Ceará, por conta do enfrentamento ao novo coronavírus".

Foram suspensos os prazos de investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, procedimentos disciplinares, conselhos de disciplina e conselhos de justificação, contra policiais civis e militares, bombeiros militares, peritos forenses e agentes penitenciários.

Esses processos estão na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), da Polícia Civil do Ceará (PCCE), da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

A lei retroage e começa a valer desde 16 de março deste ano, quando se iniciou o combate à Covid-19 no Ceará. O prazo de 90 dias pode vir a ser prorrogado pelo Governo, segundo a publicação.