A Assembleia
Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão deliberativa extraordinária do
sistema de deliberação remota, realizada nesta quinta-feira (9), projeto de lei
nº 104/2020, de autoria do deputado estadual Agenor Neto.
A proposta, que agora
vai se transformar em lei, suspende por prazo indeterminado os prazos de
garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou
serviços, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública
por conta de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas. Após
tramitar pelas comissões técnicas do Poder Legislativo, o projeto foi submetido
ao plenário e aprovado por unanimidade.
O deputado Agenor Neto
argumenta que os cidadãos em isolamento social, conforme recomendado pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e autoridades sanitárias, encontram-se
impossibilitados de recorrer à assistência técnica ou concessionárias
autorizadas em razão da pandemia. Ele destaca ainda que o comércio não
essencial fechou as portas por longo período ou ainda permanece fechado em
vários municípios cearenses.
“Dessa forma,
entendemos existir o risco de que, em algumas situações, as garantias
referentes às relações de consumo não puderam ou não poderão ser acionadas em
tempo hábil, razão pela qual é necessária a suspensão desses prazos durante o
período de calamidade pública”, disse o deputado.
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