Deputado está preso há quase mês após ter divulgado vídeo no
qual defende o AI-5, ato da ditadura militar, e a destituição dos ministros do
STF, o que é inconstitucional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou neste domingo (14) a substituição da prisão do deputado Daniel
Silveira (PSL-RJ) por prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira
eletrônica.
Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime
inafiançável após divulgar em rede social vídeo no qual defende o AI-5 —
instrumento mais duro da ditadura militar — e a destituição dos ministros do
Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.
Moraes tomou a decisão ao analisar pedido de concessão de liberdade
provisória, que foi negado. Ele determinou a comunicação imediata ao comando do
Batalhão da Polícia Militar no Rio de Janeiro onde o deputado está preso
"para o cumprimento integral da presente decisão".
O ministro também autorizou o deputado a participar remotamente — a
partir da própria residência — das sessões da Câmara dos Deputados e determinou
a expedição de relatório semanal pela central de monitoramento eletrônico.
Alexandre de Moraes também decidiu
- Proibir visitas sem prévia autorização judicial.
- Proibir qualquer contato com investigados nos inquéritos em
tramitação no Supremo que apuram a organização de atos antidemocráticos e a
divulgação de conteúdo falso, as chamadas "fake news".
- Proibir acesso a redes sociais pelo deputado ou pela assessoria dele.
- Proibir que o deputado conceda entrevistas sem prévia autorização
judicial.
"Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão", escreveu o ministro na decisão.
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