IGUATU - Promotoria de Justiça recomenda prefeito e secretária de educação a regularizarem transporte escolar

A recomendação solicita ainda um prazo de 15 dias para que sejam sanadas todas as irregularidades quanto aos condutores descritos em laudos de vistorias realizadas pela instituição em outubro de 2021

O Ministério Público do Estado do Ceará através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, sob a assinatura da promotora Helga Barreto Tarares, enviou recomendação ao Prefeito Municipal de Iguatu e a Secretária Municipal de Educação para que sejam regularizados os tacógrafos dos veículos próprios utilizados no transporte escolar.
A recomendação solicita ainda um prazo de 15 dias para que sejam sanadas todas as irregularidades quanto aos condutores descritos em laudos de vistorias realizadas pela instituição em outubro de 2021.
O documento expressa que na inobservância dos entes citados poderá acarretar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Foi estabelecido o prazo de 05 dias para que os agentes públicos respondam ao MP por escrito com as observações expressas quanto ao conhecimento, publicidade e procedimento futuro a ser adotado frente ao conteúdo.

Segue documento na íntegra: Recomedação nº 0015-2021