10 mil litros de cajuína, 300 de cachaça e 50 de mel são apreendidos durante operação contra comércio irregular

As autuações foram feitas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON)

10 mil litros de cajuína, 300 de cachaça e 50 de mel foram apreendidos durante operação contra comércio irregular

Três estabelecimentos localizados no Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foram autuados por comercializar produtos alimentícios de origem vegetal e animal sem registro. As autuações aconteceram na última quinta-feira (17) e sexta-feira (18). Foram apreendidos mais de 300 litros de cachaça, 10 mil litros de cajuína e 50 litros de mel de abelha sem qualquer tipo de informação.
Os produtos apreendidos necessitam de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a comercialização correta. As autuações foram feitas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A fiscalização, realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária de Eusébio e com o próprio MAPA, ocorreu após denúncia de que as empresas estavam vendendo os produtos sem registro, sem rótulos e sem outras informações obrigatórias exigidas por lei.
Dois estabelecimentos estavam vendendo bebidas sem registro e sem qualquer tipo de informação. Em um deles, além do comércio de bebidas em situação irregular, também foi constatado no local:

A ausência de Licença Sanitária

Exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do livro de reclamações do consumidor

A presença de alimentos armazenados em locais inapropriados e sem os devidos cuidados higiênicos;

E condicionantes abusivas na compra com cartão de crédito e débito.

Os estabelecimentos têm até 20 dias para apresentarem defesa junto ao DECON e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18, do Decreto nº 2.181/97, a depender do caso concreto. O órgão consumerista continuará fiscalizando possíveis irregularidades sobre o assunto em outras localidades do estado.

O que diz a legislação - A comercialização de produtos alimentícios sem registro e informações obrigatórias pode acarretar em graves riscos à saúde do consumidor, já que tais produtos podem ter sido fabricados/produzidos em péssimas condições higiênico-sanitárias.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso I, destaca que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.