O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade,
a liberação de empréstimo consignado aos beneficiários de programas sociais,
entre eles o Bolsa Família. A Corte já tinha formado maioria
favorável à decisão, em julho deste ano, mas finalizou o julgamento somente na
última segunda-feira (11).
A determinação também ampliou a margem para essa modalidade de crédito para
trabalhadores da iniciativa privada, para servidores públicos e para
aposentados de ambos os setores.
Os ministros do Tribunal analisaram o tema em plenário virtual, onde os
magistrados apresentam os votos em formato eletrônico, através de plataforma da
instituição.
A ação julgada pelo STF é de autoria do PDT, que colocou em debate a alteração
realizada nas regras de acesso aos empréstimos consignados, efetuada durante a
gestão de Jair Bolsonaro, em 2022. Na ocasião, a legenda questionava a
constitucionalidade da medida que autorizava usuários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda a contratar
empréstimos, em que as parcelas sejam descontadas diretamente na fonte.
O partido argumentava que a resolução poderia ampliar o superendividamento e
deixar o usuário com a renda comprometida antes mesmo do recebimento do
benefício.
No entanto, o ministro relator do caso, Nunes Marques, defendeu que as mudanças
nas regras dos consignados são constitucionais. Os demais membros do Supremo
seguiram o voto do colega.
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