A desaprovação das contas implica no encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Iguatu para julgamento
Durante a Sessão Pleno Presencial realizada em 26 de setembro
de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu um Parecer Prévio
Desfavorável às Contas de Governo do Município de Iguatu, referentes ao
exercício financeiro de 2019. O gestor responsável, Ednaldo de Lavor Couras,
teve sua administração questionada diante de irregularidades identificadas
durante a análise.
O Tribunal, por unanimidade, considerou as contas
irregulares, destacando problemas como a aplicação em manutenção e
desenvolvimento do ensino abaixo do percentual mínimo constitucional e
consignações previdenciárias repassadas em valor inferior ao retido no
exercício. Essas constatações levaram à decisão de emitir um Parecer Prévio
pela DESAPROVAÇÃO das contas,
sinalizando a necessidade de correção das práticas de gestão.
A desaprovação das contas implica no encaminhamento do processo à Câmara
Municipal de Iguatu para julgamento. O Tribunal de Contas do Estado do
Ceará notificará a referida câmara, que terá a responsabilidade de analisar e
deliberar sobre a irregularidade apontada, tomando as medidas cabíveis em
relação à administração municipal.
O Parecer Prévio também resultou em recomendações à atual gestão do
Município de Iguatu, recomendando melhoria dos processos de gestão financeira e
o cumprimento das normativas legais.
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