Prisão só pode ocorrer em caso de flagrante delito
A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as
eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, salvo em
flagrante delito.
Pela norma, postulantes aos cargos de prefeito,
vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que
antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro
domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e
prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por
meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.
Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido
imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na
detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do
candidato.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do
pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.
Segundo turno - A partir 12 de outubro,
nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro,
último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a
única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato
momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há
evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que,
somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos
poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por
maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da
eleição.
Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão
das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma
segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
As informações são da Agência Brasil
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