Na reunião realizada na última terça-feira (29), a Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Iguatu votou contra a
realização de concurso público para a Casa. A proposta foi
motivada por uma recomendação do Ministério Público do Ceará (MP-CE), que
sugeriu a extinção de 34 cargos comissionados, a serem substituídos por
servidores concursados.
Os vereadores Pedro Lavor (PSD) e Diego
Felipe (Avante) se posicionaram contrários ao parecer da CCJ, enquanto o
vereador Rubenildo Cadeira (UB) não foi comunicado sobre a reunião. Consultado ele afirmou ser a favor do
concurso.
O MP-CE alerta que a não adesão à recomendação pode resultar em ações
judiciais. Caso a Câmara não acate a orientação, o órgão poderá ingressar com
uma ação civil pública, argumentando que a manutenção dos cargos comissionados
em detrimento de um concurso público fere os princípios de impessoalidade e
moralidade da administração pública, estabelecidos pela Constituição. Além disso, a Câmara pode estar sujeita a
outras sanções legais.
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