MPCE estabelece um prazo de 15 dias para cumprimento da recomendação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação
para que a secretária municipal de Saúde, Margarida
Marleuda Gonçalves, forneça toda a documentação e informações solicitadas
pela equipe de transição entre a gestão do atual prefeito, Ednaldo Lavor (PSD),
e do prefeito eleito, Roberto Filho (PSDB). A recomendação, emitida no último dia 18 de novembro, estabelece um prazo
de 15 dias para cumprimento.
Segundo o MP, a medida busca assegurar a continuidade dos serviços de saúde
no município e evitar prejuízos à população durante o período de transição
administrativa. A recomendação ressalta que é essencial garantir a
transparência e o fornecimento de dados que subsidiem o planejamento da próxima
gestão, incluindo relatórios financeiros, contratos, inventários patrimoniais,
escalas de plantões e mapas de estoque de medicamentos e insumos.
Entre os itens solicitados estão
Relação de contratos e
convênios vigentes
Dados atualizados sobre
receitas, despesas e programas governamentais destinados à saúde.
Escalas de plantão das
unidades de urgência e emergência para os feriados de fim de ano.
Estoques de
medicamentos e insumos hospitalares, incluindo prazos de validade, consumo
médio e andamento de processos licitatórios.
Manutenção de bancos de
dados e transferência de senhas para sistemas oficiais.
A promotoria também
recomendou que medidas sejam adotadas para evitar a exoneração em massa de
servidores terceirizados ou temporários, a fim de garantir a continuidade dos
serviços até que a nova administração assuma.
O MPCE orientou, ainda, a ampla
divulgação da recomendação nos canais oficiais e à sociedade, incluindo o
Portal da Transparência do município e veículos de comunicação locais.
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