Nesta terça-feira (31),
o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, a lei que institui o fim do
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),
antigo DPVAT. Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025.
A retomada do seguro desagradou os parlamentares de oposição que, após um
acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT fosse
incluída como um “jabuti” - um texto que foge do assunto original da proposta -
em um dos pacotes de cortes de gastos do governo que foi sancionado nesta terça
(31).
A matéria da lei complementar 211 altera regras do arcabouço fiscal, limita a
concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas
parlamentares. O governo Lula havia conseguido aprovar o retorno do seguro em
maio deste ano com o intuito de destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos
que estavam congelados. A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Entretanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais
para realizar as cobranças. Desta forma,
o presidente Lula resolveu derrubar a cobrança.
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