Com a decisão, o seguro não será cobrado no ano
de 2025 nem nos posteriores
O presidente Lula (PT) sancionou
na última terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório
para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com a decisão, o seguro não será cobrado no
ano de 2025 nem nos posteriores.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. No entanto, em
maio de 2024, o governo Lula sancionou lei que criou o Seguro Obrigatório Para
Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em lugar do antigo DPVAT.
O texto aprovado não extingue, porém, o seguro, e prevê a indenização por morte
e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores serão definidos pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
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