A Justiça da 2ª Vara
Cível de Iguatu concedeu liminar em favor da Rádio Liberdade AM, suspendendo
autos de infração aplicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A
decisão impede, por ora, que a emissora seja obrigada a retirar suas antenas de
transmissão, instaladas há décadas no município.
A rádio, em atividade há 62 anos, foi autuada sob a alegação de que opera em
área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental municipal. A
Secretaria de Meio Ambiente exigia a retirada dos equipamentos em até 15 dias.
A emissora, no entanto, recorreu ao Judiciário por meio de um mandado de
segurança. Alegou que sua operação está devidamente autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que a exigência municipal fere a
competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A rádio
argumentou ainda que não exerce atividade potencialmente poluidora e que a
autuação se baseia em uma norma estadual declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
Na decisão, o juiz Hyldon Masters
Cavalcante Costa reconheceu a existência de fundamentos jurídicos
suficientes para conceder a liminar. Ele destacou que o STF, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7413, invalidou dispositivos da
Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema-CE), usada
como base para a autuação municipal.
“Ainda que se considere a proteção
ambiental, os municípios não têm autoridade normativa ilimitada quando há norma
federal clara sobre o tema”, registrou o magistrado, citando trecho do voto
do ministro Edson Fachin no julgamento da ADI.
Com a decisão, os autos de infração foram suspensos, bem como a exigibilidade
de eventuais multas ou novas autuações relacionadas à atividade de
telecomunicação da rádio. A Justiça
também ordenou que a Secretaria de Meio Ambiente se abstenha de novas ações
fiscalizatórias sobre as antenas da emissora.
O processo segue em andamento e aguarda manifestação do Ministério Público
antes do julgamento definitivo.
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