Foi aprovado na
Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), que impede pessoas
condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargo, emprego ou função na
administração pública do Ceará. A medida ainda não está em vigor. Para se
tornar lei precisa ser sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT).
A proposta abrange tanto a administração direta, como o governo do Ceará,
secretarias e o Poder Judiciário estadual, quanto à indireta, que inclui
autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista com participação
acionária do estado.
A restrição passa a valer após o trânsito em julgado da sentença, ou seja,
quando a decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recurso. A
proibição terá validade por cinco anos a partir do cumprimento da pena, ou
seja, após esse período de cinco anos, a pessoa estará apta a voltar a exercer
cargo, emprego ou função pública.
Para o deputado Agenor Neto "é
inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos e a proposta representa
uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses
seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob tutela
humana".
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