O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com
uma ação civil pública contra a Prefeitura de Tarrafas, no Cariri, visando
anular os aumentos dos subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais. A ação foi protocolada no último dia 22 de julho, na
Comarca de Assaré.
Em 2024, a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou um projeto de lei que elevou o
salário do prefeito de R$ 13 mil para R$ 20 mil - um reajuste superior a 53%. O
subsídio do vice-prefeito mais que dobraria, passando de R$ 6,5 mil para R$ 14
mil. Já os secretários municipais teriam seus vencimentos dobrados, de R$ 3 mil
para R$ 6 mil.
Segundo o promotor de Justiça Cleyton
Bantim da Cruz, autor da ação, a norma foi aprovada sem a devida estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, além de ter sido publicada dentro do
período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPCE pede que os efeitos da lei sejam suspensos e que os valores reajustados
deixem de ser pagos imediatamente.
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